Esta carta espacializa alguns mecanismos legais (leis e decretos) que, apesar de pouco aplicados durante o processo de ocupação da APA, estabelecem normas de restrição e categorias de uso para cerca de 64% de sua área total. Destacam-se 6.756 ha de Áreas de Preservação Permanente onde, segundo o Art.20 do Código Florestal, toda a vegetação natural deve ser preservada, sejam florestas, várzeas ou campos.
